Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE)
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Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE)
O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio ao emigrante criada através da celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).
Missão
• Promover o apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento;
• Responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;
• Em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas.
Destinatários
Os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, os cidadãos que pretendem iniciar processo, bem como os seus familiares.
Objetivos
• Apoiar e informar os cidadãos portugueses na área social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, orientando-os para os serviços públicos vocacionados para o esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de problemas mais específicos;
• Aconselhar e informar os cidadãos portugueses que pretendam emigrar.
Local de atendimento
O atendimento é realizado na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, às quintas-feiras das 9h às 12h, com marcação prévia, através dos contactos:
Tel. 234 520 190 ou gabinete.emigrante@cm-albergaria.pt
Links úteis
https://www.programaregressar.gov.pt/pt/
O Programa Regressar envolve todas as áreas governativas e inclui medidas concretas como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, entre outras.
https://www.programaregressar.gov.pt/pt/medida-de-apoio-fiscal/
A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho) introduziu alterações ao artigo 12.º- A do Código do IRS, no sentido de estender este Regime Fiscal aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2021, 2022 ou 2023.
PNAID – Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora - O PNAID é um programa nacional de valorização das comunidades portuguesas que promove o investimento da diáspora, em especial no interior do país, bem como as exportações e a internacionalização das empresas nacionais através da diáspora.
Rede de Apoio ao Investidor da Diáspora - o GAE paralelamente integra também o GAID – Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, Rede de Apoio ao Investidor da Diáspora (RAID), formalizado no II Fórum dos Gabinetes de Apoios aos Emigrantes e ao Investimento da Diáspora a 22 de junho.
Acesso ao Ensino Superior - Contingente Especial para Candidatos Emigrantes Portugueses, familiares que com eles residam e Lusodescendentes.