Legislação
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Saúde e Bem-Estar Animal
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- Abandono criminalização - Lei 69/2014 de 29 de agosto
- Abandono definição - Decreto-Lei n.o 276/2001 de 17 de Outubro
- Abandono proibição - Lei 92/1995 de 12 de Setembro
- Classificação dos carnívoros domésticos - Portaria n.o 1427/2001 de 15 de Dezembro
- Classificações - Definições - Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro
- Como cuidar dos animais de companhia
- Convenção Europeia para a proteção de animais de companhia - Decreto n.o 13/1993 de 13 de Abril
- Cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas - Decreto-Lei n.o 312/2003 de 17 de Dezembro
- Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO
- Deveres do dono - Decreto-Lei n.o 13/1993 de 13 Abril
- Deveres do dono - condições especiais -Decreto-Lei n.o 276/2001 de 17 de Outubro
- Esplanadas ao ar livre - Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro
- Estatuto jurídico dos animais - Lei 8/2017 de 3 de Março
- Exigir demais aos animais - Lei 92/1995 de 12 de Setembro
- Legalização - Chip de identificação electrónica - Decreto-Lei n.o 313/2003 de de 17 de Dezembro
- Maus tratos - penas - Lei n.º 110/2015 de 26 de agosto
- Maus tratos - penas - Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto
- Maus tratos a animais - Lei 92/1995 de 12 de Setembro
- Regras em habitação - Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro
- Regras na Rua - Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro
- Transportes públicos - Portaria n.º 968/2009 de 26 de Agosto
- Treino abusivo - Decreto-Lei n.o 13/1993 de 13 de Abril