Foi designado como EPD/DPO do Município de Albergaria-a-Velha, o Dr. César Elidio Cavaleiro Cação Ribeiro, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), conforme despacho.

O Encarregado de proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Albergaria-a-Velha sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do o Município de Albergaria-a-Velha, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus Dados Pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados/CNPD).

Os titulares de Dados Pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos do EPD/DPO - dpo@cm-albergaria.pt  

• ENCARREGADO DE DADOS

O regulamento prevê a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
O DPO tem como principais funções:
• consciencializar e formar os colaboradores
• ser o ponto de contacto com os titulares dos dados nos temas de privacidade
• cooperar com as entidades de supervisão
• controlar e monitorizar os riscos das operações de tratamento de dados pessoais
• assegurar o registo atualizado das operações de tratamento de dados pessoais

• NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, comunique-a de imediato ao Encarregado de Proteção de Dados para que sejam iniciadas as medidas de avaliação, controlo e mitigação dos possíveis impactos. O Encarregado de Proteção de Dados deve comunicar as violações de dados, sem demora injustificada ao titular dos dados, e à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo máximo de 72 horas desde a tomada de conhecimento da situação.

• CONTACTOS

O responsável pelo tratamento responderá aos pedidos apresentados no prazo máximo de 30 dias.
Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou de eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados, preenchendo o formulário e enviando-o através do endereço eletrónico rgpd@cm-albergaria.pt ou através de carta para o endereço:

Município de Albergaria-a-Velha
Praça Comendador Ferreira Tavares
3850-053 Albergaria-a-Velha

Formulário do Exercício de direitos do titular dos dados