A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, desenvolve, no quadro das suas atribuições legais, um conjunto de atividades que visam concretizar no interesse da população do seu Concelho, em prossecução do interesse público.
A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha tem como compromisso o respeito pela privacidade dos seus munícipes e titulares dos dados em geral e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.
Pretende-se informar os munícipes e titulares de dados que interajam com a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, sobre a forma como a Autarquia recolhe, trata e protege os dados pessoais que lhe são facultados, permitindo que os titulares dos dados, de forma livre e esclarecida, possam exercer os seus direitos.

• FUNDAMENTOS

A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha apenas recolhe e trata dados relacionados com a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população do seu Concelho, nos limites e em cumprimento das suas obrigações legais.
O principal fundamento das operações de tratamento de dados realizadas pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha é o cumprimento das suas obrigações legais, sendo a Lei o garante fundamental da finalidade, fundamento da recolha, minimização, e retenção dos dados pessoais tratados.
Poderá haver situações em que as operações de tratamento de dados resultem ainda da necessidade de dar cumprimento à execução de contratos ou de diligências pré-contratuais em que a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha esteja envolvida.
A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha está ainda vinculada a obrigações de transparência, que se traduzem em ações de comunicação e divulgação das atividades desenvolvidas aos Munícipes.

Informações gerais resultantes da Política de dados:

• CONSENTIMENTO

A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha recolhe consentimentos para fundamentar operações de tratamento específicas, em particular as que envolvam categorias especiais de dados, ou de menores, tratados em contexto escolar ou de ocupação de tempos livres, conforme enquadramento legal.
O consentimento deverá ser dado de forma inequívoca e por meio de uma declaração comprovável a qualquer momento. O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não são consideradas como um ato de consentimento válido.

• ACESSO

O titular tem o direito de aceder a qualquer momento:
• Aos dados pessoais que a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha detém a seu respeito, tenham estes sido cedidos pelo próprio ou recolhidos junto de terceiros
• Às finalidades do tratamento dos dados
• Aos destinatários dos dados
• Aos prazos de conservação, se definidos
• À informação sobre a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis

• PORTABILIDADE

O titular tem o direito de solicitar à autarquia informação sobre os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, e de receber essa informação num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e ainda o direito de transmitir esses dados a outra entidade.

• ESQUECIMENTO

Em determinadas situações o titular tem o direito de solicitar o apagamento/ esquecimento dos seus dados pessoais, entre outras situações, quando:
• Os dados pessoais deixam de ser necessários para as finalidades inicialmente definidas
• O consentimento para o tratamento dos dados tenha sido retirado
• O titular se tenha oposto ao tratamento
• Os dados tenham sido tratados ilicitamente

• OPOSIÇÃO

Nos casos em que os interesses legítimos da autarquia não prevaleçam sobre direitos e liberdades fundamentais do titular, sempre analisados individualmente, o titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

• LIMITAÇÃO

Em determinadas situações o titular tem o direito a solicitar a limitação do tratamento. A título de exemplo:
• enquanto os dados pessoais não se encontrem registados com exatidão, tendo sido solicitada a sua atualização
• o tratamento dos dados pessoais for ilícito
• os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades definidas
• o titular se tiver oposto ao tratamento dos seus dados pessoais e ainda não tiver obtido resposta a esse pedido

• TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO

Em todos os momentos em que sejam recolhidos dados pessoais, o titular deve ser informado:
• sobre as finalidades do tratamento dos dados
• dos contactos do Encarregado da Proteção de Dados (DPO)
• da identidade do responsável pelo tratamento;
• dos destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais

• RESPONSABILIDADE

A autarquia é responsável pelo tratamento, determinando as finalidades e os meios utilizados no tratamento de dados pessoais. Mas é também responsável por assegurar o cumprimento do regulamento por parte dos seus subcontratantes. Um subcontratante é uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, ou outro organismo ou entidade que trate os dados pessoais por conta dessa empresa.

• CONTACTOS

Foi designado como EPD/DPO do Município de Albergaria-a-Velha, o Dr. César Elidio Cavaleiro Cação Ribeiro, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Contacto: dpo@cm-albergaria.pt

Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou de eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados, preenchendo o formulário e enviando-o através do endereço eletrónico rgpd@cm-albergaria.pt ou através de carta para o endereço:

Município de Albergaria-a-Velha
Praça Comendador Ferreira Tavares
3850-053 Albergaria-a-Velha

Formulário do Exercício de direitos do titular dos dados